POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
I. PREAMBULO
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) estabelece regras e diretrizes do tratamento de dados pessoais, dados pessoal de criança e de adolescente e dados pessoais sensíveis, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, em razão da contratação e uso dos serviços de diagnósticos por imagem e demais recursos ofertados pelo CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSE LTDA (DIAGMED), em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”), autorizando a DIAGMED a tratar os dados pessoais, dados pessoais de crianças e de adolescentes e dados pessoais sensíveis da forma necessária à adequada prestação dos Serviços, de acordo com esta Política e com a legislação de proteção de dados aplicável.
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada pela DIAGMED, em decorrência de eventual atualização normativa ou de evolução e alterações de processos e tecnologias, razão pela qual se convida o titular a consultar periodicamente esta seção.
II. GLOSSÁRIO
- Base legal da LGPD: são os requisitos necessários para o tratamento de dados pessoais, descritas no artigo 7º da Lei nº 13.709/18 e associam-se à necessidade ou não do consentimento do titular dos dados pessoais.
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Neste caso, a DIAGMED.
- Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado pessoal de criança e de adolescente: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Em especial, a LGPD determina que as informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.
- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- LGPD: refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a:
- Acesso: possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados;
- Armazenamento: ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;
- Arquivamento: ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotada a sua vigência;
- Avaliação: ato ou efeito de calcular valor sobre um ou mais dados;
- Classificação: maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido;
- Coleta: recolhimento de dados com finalidade específica;
- Comunicação: transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados;
- Controle: ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado;
- Difusão: ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados;
- Distribuição: ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido;
- Eliminação: ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório;
- Extração: ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava;
- Modificação: ato ou efeito de alteração do dado;
- Processamento: ato ou efeito de processar dados;
- Produção: criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados;
- Recepção: ato de receber os dados ao final da transmissão;
- Reprodução: cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo;
- Transferência: mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro;
- Transmissão: movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos etc.;
- Utilização: ato ou efeito do aproveitamento dos dados.
III. OBJETIVO
Estar em consonância com a Legislação vigente, Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”), relacionados às operações de tratamento de dados pessoais proveniente de adultos, adolescentes e criança, de modo a assegurar a legalidade dos procedimentos internos da DIAGMED, salientado que esta Política determina parâmetros para as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas exclusivamente pela DIAGMED em decorrência de suas atividades.
IV. ÂMBITO DA APLICAÇÃO
Esta Política destina-se à toda rede de clinicas da DIAGMED, denominada controladora, incluindo-se pacientes, médicos e colaboradores, sendo estes considerados titulares e os terceiros e prestadores de serviços, entre outros, sendo considerados operadores.
V. DA COLETA, CATEGORIZAÇÃO, DESCRIÇÃO E FINALIDADE DOS DADOS
A DIAGMED coleta dados pessoais de diversas maneiras, conforme disposto abaixo:
| Categoria dos dados | Forma de Coleta | Descrição da Categoria | Finalidade | Base Legal |
| Dados dos pacientes: A categoria inclui, entre outros, o nome civil, endereço postal e de e-mail, número de telefone, data de nascimento, números de documentos oficiais, sexo, peso, altura e convênio médico. | Informação fornecida pelo paciente ou responsável legal (em caso de crianças ou adolescentes). | São os dados pessoais de identificação fornecidos pelo paciente ou responsável legal em caso de crianças ou adolescentes. | Esses dados são necessários para realizar o cadastro do paciente para agendamento de exames e procedimentos. | Legítimo interesse |
| Dados de saúde dos pacientes: A categoria inclui, entre outros, laudo médico, anamnese, exames e procedimentos médicos e de enfermagem, questionários de saúde e exame, informações sobre crianças ou adolescentes. | Informação fornecida pelo responsável legal. | São dados pessoais sensíveis relacionados com a saúde do aluno. | Manutenção da saúde do aluno e melhoria do desempenho. | Tutela de Saúde do titular. |
| Dados dos candidatos e/ou colaboradores: A categoria inclui entre outros nome civil, a filiação, cônjuge, RG e CPF cônjuge, filhos, RG e CPF filhos, informações sobre o histórico profissional e acadêmico, endereço postal e de e-mail, número de telefone, data de nascimento, sexo, certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de vacinação, números de documentos oficiais, dados bancários. | Informação fornecida pelo candidato ou colaborador para que atue dentro do quadro de colaboradores. | São dados pessoais necessários para a contratação. | Esses dados são necessários para estabelecer uma relação contratual entre o candidato ou colaborador e a DIAGMED. | Preparação de contrato e obrigação legal. |
| Dados relativos à relação empregatícia dos colaboradores. A categoria inclui, entre outros, o desempenho administrativo/operacional do colaborador, cartão de ponto, as férias, os benefícios, folha de pagamento, CTRT, as promoções, as advertências, avaliação de desempenho, reclamações trabalhistas, rescisão. | Informação produtos no âmbito da relação empregatícia | São dados pessoais produzidos pela DIAGMED durante o período de contratação. | Esses dados são necessários para a gestão do contrato de trabalho. | Legítimo interesse e execução contratual. |
| Dados de saúde dos colaboradores. A categoria inclui, entre outros, os exames admissionais, histórico de vacinas, ausências e licenças justificadas por motivos de saúde. | Informação produzida no âmbito da relação empregatícia | São dados pessoais sensíveis produzidos durante o período de prestação de serviço do colaborador. | Esses dados são necessários na colaboração para a manutenção do colaborador, atendimento aos dispositivos legais relacionados com a Previdência Social. | Cumprimento de obrigação legal e tutela de Saúde do titular. |
| Dados de fornecedores: A categoria inclui, entre outros: nome civil, CPF, nacionalidade, profissão, estado civil do representante legal | Informação fornecida pelo fornecedor. | São dados pessoais necessários para contratação. | Esses dados são necessários para estabelecer uma relação contratual entre o fornecedor e a DIAGMED. | Preparação de contrato e obrigação legal. |
VI. DO CONSENTIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Os Representantes consentem, de forma específica, com a coleta dos dados pessoais e dados Pessoais dos pacientes, que são, na presente data, crianças, para as finalidades abaixo listadas:
- (a) Realização de cadastro;
- (b) Realização de agendamento de exames;
- (c) Prestação de serviços de exames por imagem;
- (d) Uso de dados médicos para atendimento emergencial;
- (e) O canal de comunicação entre a DIAGMED e Representantes;
VII. DA ALTERAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇA E DE ADOLESCENTE
Considerando a natureza das atividades da DIAGMED, é inerente o tratamento de dados pessoais de menores de 18 anos, observando-se o consentimento de seus pais ou responsáveis legais e/ou na prestação de seus serviços.
A DIAGMED, de acordo com os requisitos legais aplicáveis, tomará medidas razoáveis para excluir dados pessoais de menores coletados indevidamente assim que tiver conhecimento.
Para informar qualquer tratamento indevido de dados pessoais de Menores, entrar em contato com a DIAGMED, conforme descrito na seção XII.
VIII. DO COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS
Na qualidade de CONTROLADORA dos dados pessoais, a DIAGMED compartilha os dados pessoais dos pacientes com médicos e enfermeiros que fazem parte da equipe da clínica, com sistemas de gestão operacional e convênios médicos para finalidades específicas de execução das atividades da CONTROLADORA.
Os dados pessoais de colaboradores são compartilhados com sistemas de contabilidade e gestão financeira, e terceirizados responsáveis pelos planos médicos e odontológicos e outros benefícios.
O compartilhamento dos dados financeiros tanto de colaboradores quanto de clientes poderão ser realizados com instituições financeiras para finalidade de cobrança e negociação de valores.
IX. DO DPO (ENCARREGADO) DOS DADOS PESSOAIS
Não obstante cada colaborador da DIAGMED é fundamental para garantir a proteção aos dados pessoais de todos, para assegurar uma cadeia de responsabilidade e governança relativa às operações de tratamento de dados pessoais conduzidas no escopo das atividades da DIAGMED, nomeou-se um Data Protection Officer – DPO (Encarregado), abaixo indicado:
CASAROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ nº 36.346.160/0001-34
X. DOS DIREITOS DOS TITULARES
A DIAGMED garante por meio desta Política, aos titulares de todos os dados pessoais que controla o exercício dos direitos conferidos pela LGPD.
Todas as solicitações feitas a DIAGMED serão atendidas com atenção, mas, a DIAGMED, visando à segurança dos dados pessoais, poderá verificar a identidade do solicitante antes de responder à sua solicitação. Vale observar que os direitos dos titulares descritos abaixo podem estar sujeitos a limitações legais.
Na vigência da LGPD, o titular ou seu representante legalmente constituído pode entrar em contato com a DIAGMED a qualquer momento para obter:
- a) confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
- b) o acesso a seus dados pessoais;
- c) a correção de seus dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
- d) a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de seus dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- e) a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço;
- f) a eliminação de seus dados pessoais tratados com o seu consentimento;
- g) a informação das entidades públicas e privadas com as quais a DIAGMED compartilhou seus dados pessoais; e
- h) a revogação do consentimento dado para a DIAGMED tratar seus dados pessoais.
XI. RETENÇÃO DE DADOS
A DIAGMED retém os dados pessoais pelo tempo necessário para a finalidade para a qual foram coletados, a menos que um período mais longo seja necessário para cumprir as leis aplicáveis.
XII. ALTERAÇÕES E DÚVIDAS
Quaisquer alterações na Política serão publicadas nesta página e, quando apropriado, notificadas por e-mail.
Em caso de dúvidas relacionadas esta Política ou aos seus dados, entre em contato com o encarregado pelo e-mail: dpo@diagmed.com.br
Campinas, 23 de março de 2022
CENTRO INTEGRDO DE DIAGNOSE LTDA – DIAGMED
